EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Uma das anomalias do nosso sistema tributário é a cobrança de contribuições e impostos tendo como base de cálculo tributos embutidos no preço da mercadoria ou serviço.

Exemplificando, quando uma empresa compra mercadorias para revenda, neste caso a prazo, o ICMS está contido no valor da mercadoria:

Valor dos Produtos –                        R$ 15.000,00

Valor do IPI –                                      R$   1.500,00

Alíquota ICMS –                                          12 %

Valor do ICMS destacado na NF –   R$   1.800,00

Valor da NF –                                        R$ 16.500,00

 

Contabilização da compra:

 

D – Estoque de Mercadorias (AC)   R$ 14.700,00

D – ICMS a Recuperar (AC)             R$   1.800,00

C – Fornecedores (PC)                                               R$ 16.500,00

 

Estas mercadorias foram vendidas, a prazo, por R$ R$ 25.000,00

 

Valor dos Produtos –          R$ 25.000,00

Alíquota do ICMS –                    17 %

Valor do ICMS –                   R$   4.250,00

Valor da NF –                       R$ 25.000,00

 

Contabilização da Venda:

 

D – Clientes (AC)                                            R$ 25.000,00

C – Vendas (RE)                                                                 R$ 25.000,00

 

D – Custo das Mercadorias Vendidas (RE)  R$ 14.700,00

C – Estoque de Mercadorias (AC)                                        R$ 14.700,00

 

D – ICMS sobre Vendas (RE)                        R$  4.250,00

C – ICMS a Recolher (PC)                                                      R$  4.250,00

 

Contabilização da Apuração do ICMS a recolher:

 

D – ICMS a Recolher (PC)                             R$  1.800,00

C – ICMS a Recuperar (AC)                                                    R$ 1.800,00

 

Qual é a anomalia tributária?

 

Quando esta empresa for fazer a apuração do PIS e da COFINS, supondo que o recolhimento destas contribuições seja pelo regime Cumulativo, irá calcular os valores a recolher aplicando as alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS, incidindo sobre a receita bruta apurada, no nosso exemplo, R$ 25.000,00, resultando valores totais a recolher de R$ 912,50 (25.000,00 x 3,65%).

 

Logo, constatamos que essas alíquotas foram aplicadas sobre a despesa do ICMS, R$ 4.250,00, gerando um valor a recolher incidente sobre o ICMS no montante de R$ 155,13 (4.250,00 x 3,65%).

 

Consequentemente as empresas estão pagando PIS e COFINS sobre o ICMS contido no preço dos produtos e serviços, isto é, tributo sobre tributo.

 

Isto vem ocorrendo há muito tempo, até que uma empresa entrou com uma ação judicial solicitando ressarcimento do que havia pago nos últimos 5 anos e deixasse de efetuar os recolhimentos futuros, e em 2017 o STF pacificou o assunto e determinando que o PIS e a COFINS não deveriam ser calculados sobre o ICMS.

 

Em 23/10/2018  foi publicada no sítio da RFB na internet, a Solução de Consulta Interna COSIT no. 13 de 18/10/2018, que determina que para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e da COFINS, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser calculados, basicamente, sobre ICMS A RECOLHER.

 

Considerando o nosso exemplo, o que a empresa iria solicitar de ressarcimento era o valor de R$ 155,13, porém interpretando o que determina     a Receita Federal do Brasil, este valor deveria ser de R$ 89,43. {(4.250,00 – 1.800,00) x 3,65%}.

 

 

Quaisquer dúvidas estou pronto para explicações complementares.

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